segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição - Prof. Mário Pinto

«Não deve, porém, confundir-se escola pública e serviço público de educação, pois que este tanto pode ser prestado por instituições públicas como por instituições privadas...»

(Marçal Grilo e Guilherme de Oliveira Martins, ex-ministros da Educação em Governos PS) (*)

por

Mário Pinto


In Revista Nova Cidadania

1. A Lei de Bases do Sistema Educativo não privilegia a escola pública contra a escola privada

Se quisermos saber se existe, e qual é, o sistema educativo nacional estabelecido legalmente pelo Estado, em cumprimento da Constituição, então a fonte própria mais autorizada é naturalmente a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), a que a própria Constituição deu tanta importância que a incluiu na «reserva absoluta de competência legislativa» da Assembleia da República (art. 164º). O regime em vigor consta originariamente da Lei nº 46/86, republicada com poucas alterações como anexa à Lei nº 49/2005; e constitui um diploma que tem sido objecto de larguíssimo consenso nacional ao longo de um quarto de século[1].

Trata-se de uma boa lei; a sua execução pelos Governos é que tem sido má, desobedecendo-lhe e mantendo o antigo monopólio estatal da escola pública, quando a verdade é que a discriminação da escola privada é contra a Constituição, contra a LBSE e contra as leis estatutárias do ensino privado — a própria LBSE diz que «[o] ensino particular e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprio, que devem subordinar-se ao disposto nesta lei» (nº 2 do art. 57º).

O intento deste breve texto é precisamente o de evidenciar que a LBSE não atribui à escola estatal o monopólio de um serviço público de ensino escolar; e que, no quadro constitucional e legal do «sistema educativo» em Portugal, é proibido discriminar o ensino privado.

Para se compreender melhor a LBSE, convém antes recordar os dispositivos constitucionais fundamentais, em matéria de liberdades de ensino e de escola. Vejamos então, muito em resumo, o regime da nossa «Constituição Educativa»; depois o seu desenvolvimento na Lei de Bases do Sistema Educativo e nas leis estatutárias da liberdade de ensino privado.

I - A Constituição Educativa

2. Direitos fundamentais de educação

Das normas constitucionais que, desde as revisões de 1982 e 1989, estruturam a nossa actual Constituição Educativa, basta aqui destacar que, no art. 43º da CRP, está expressamente garantida a liberdade de escola privada como liberdade fundamental de aprender e de ensinar. E que os arts. 73º e 74º atribuem o direito à educação e ao ensino literalmente a «todos». É especialmente expressivo e denso o nº 1 do art. 74º, que diz: «todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Nestes termos, a Constituição reconhece um direito social, como direito individual de acesso ao ensino, enfaticamente atribuído a «todos»; e acrescenta ainda: «com garantia do direito à igualdade de oportunidades…».

Como é evidente, nestas disposições fundamentais não se encontra nem vestígios da ideia de que a escola pública possa ser obrigatória para gozar do direito social ao ensino e do direito à igualdade de oportunidades. E o mesmo se pode dizer da longa lista de incumbências constitucionais impostas ao Estado, «na realização da política de ensino», que constam das dez alíneas do nº 2 do mesmo artigo 74º (que por brevidade aqui não comentamos).

3. A rede escolar nacional

E quanto à rede escolar? Quanto a esta questão (que, note-se bem, constitui simples matéria de «recursos materiais» — a Lei de Bases do Sistema Educativo é que assim o diz[2]), o famigerado art. 75º da Constituição deixou de consagrar (como fazia na redacção de 1976) o monopólio da rede pública e o carácter supletivo da rede privada, passando actualmente, em vez disso, a impor ao Estado [1] a criação de uma rede de estabelecimentos públicos e [2] o reconhecimento de uma rede privada («ensino particular e cooperativo»). Depois das revisões sofridas, o art. 75º trata apenas da rede escolar; não conforma nem os direitos de liberdade nem os direitos sociais. É esta a sua actual redacção: «o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população» (nº 1); e «o Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei» (nº 2). É evidente que, nesta disposição, a Constituição impõe ao Estado a obrigação de garantir uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que tenha suficiente capacidade para satisfazer toda a procura efectiva, porque o Estado não pode obrigar os cidadãos a criar escolas privadas. Mas, do mesmo passo que se compromete a criar escolas públicas, conta também, de facto e de direito, com as privadas (que livremente poderão ser criadas e procuradas) — e é por isso mesmo que, logo ali no artigo que precisamente trata da garantia de rede escolar, a Constituição reconhece juridicamente «o ensino particular e cooperativo».

4. Proibição constitucional do Estado Educador: o Estado não tem direito de educar

Resta acrescentar, para que tudo fique ainda mais iluminado, que a Constituição estabelece uma proibição expressa do Estado Educador. Diz assim o nº 2 do art. 43º da Constituição: «[o] Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológica ou religiosas».

Eis aqui uma norma extraordinária, que nunca é mencionada pelos defensores do privilégio da «escola pública» e da prioridade da intervenção do Estado na educação. Esta limitação constitucional do Estado em matéria de educação vigora desde o texto primitivo da Constituição de 1976, foi aprovado na Assembleia Constituinte pelo PS, PPD e CDS, durante o verão quente de 1975, quando se tornava visível um desígnio de controlo educativo e cultural por parte do poder político revolucionário de então. E — pasme-se — o acrescento do inciso da educação foi proposto pelo Deputado do PS, Mário Sottomayor Cardia, porque a norma que já tinha sido aprovada só se referia à cultura[3]. Portanto, o Estado pode criar escolas; mas não pode programar nem dirigir o seu projecto educativo e a sua actividade educativa, para além do direito de regulação geral do ensino e de fiscalização e tutela de entes públicos autónomos. As escolas estatais têm de ter autonomia perante o Estado: científica, pedagógica, curricular, etc. Como por exemplo têm as universidades públicas.

5. Prioridade do direito dos pais na escolha da educação dos filhos

A outra face do princípio que proíbe o Estado Educador é o direito fundamental de os pais educarem os filhos e o dever de o Estado cooperar com os pais na educação dos filhos: «[o]s pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação…» (nº 1 do art. 68º CRP); «[i]ncumbe, designadamente ao Estado […] cooperar com os pais na educação dos filhos» (al b) do nº 2 do art. 67º CRP). Aliás, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, recebida na nossa Constituição (art. 16º), consagra expressamente que: «aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos (nº 3 do art. 26º).

Assim, a acção do Estado em matéria de educação (para além do dever geral de regular o exercício das liberdades para as garantir) é apenas financeira e organizativa de recursos materiais, sendo-lhe vedada qualquer opção educativa e devendo respeitar e apoiar o dever e o direito de liberdade educativa dos pais.

II - A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE)

6. Função e estrutura do sistema educativo nacional

A LBSE abre com os seguintes dizeres: «a presente lei estabelece o quadro geral do sistema educativo» (nº 1 do art. 1º). E logo define a função e a estrutura do sistema educativo (estas são conceituações da própria lei). Quanto à função, diz assim: «o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação que se exprime pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para favorecer o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade» (nº 2 do art. 1º) — note-se bem a função instrumental relativamente ao direito (pessoal) à educação. E quanto à estrutura, diz assim: «o sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas» (nº 3 do art. 1º).

Em resumo: a função do sistema educativo nacional é concretizar o direito (pessoal) à educação; e a sua organização e estrutura é pluralista de entidades e escolas públicas e privadas.

7. Princípios gerais e organização do sistema educativo

Logo nos artigos seguintes, a LBSE concretiza melhor os «princípios gerais» (art. 2º) e os «princípios organizativos» do sistema educativo» nacional (art. 3º). Por brevidade, não se transcrevem aqui inteiramente estas disposições, mas destaca-se que eles repetem e desenvolvem os princípios constitucionais, em termos que não deixam dúvidas:

[1] de garantia de «uma efectiva igualdade de oportunidades» no acesso ao ensino;

[2] de garantia do «respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, [que] o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas»;

[3] de não confessionalidade do ensino público;

[4] de que «[é] garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas»;

[5] de que «[a] educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista…»;

[6] de «assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais da existência…»;

[7] de «[d]escentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas…».

8. Recursos materiais: as redes escolares, pública e privada

Vem depois um largo desenvolvimento da «organização do sistema educativo», onde nunca se faz coincidir o sistema educativo com a escola pública (estatal). E o mesmo se diga para a regulação dos «recursos humanos». Quanto aos «recursos materiais», a LBSE trata primeiro da «rede de estabelecimentos públicos» (art. 40º ss); e depois do «ensino particular e cooperativo» (art. 57º ss).

9. O ensino privado: estatuto, reconhecimento e integração no sistema educativo

Quanto trata especialmente do ensino privado, em capítulo próprio, a LBSE estabelece bases claras da sua legitimidade e do seu papel no sistema educativo, que não permitem a sua discriminação do serviço público escolar. Resumindo:

[1] afirma que ele se rege «por legislação e estatuto próprios» — o que tem de entender-se como remissão legitimadora para a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo (lei nº 9/79) e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL nº 553/80), ambos em vigor à data da LBSE[4];

[2] reconhece-o expressamente como liberdade de aprender e como liberdade dos pais;

[3] integra-o na rede escolar;

[4] afirma-lhe o apoio do Estado, pedagógico, técnico e financeiro.

Vejamos.

10. Reconhecimento do ensino privado

Diz assim, no art. 57º da LBSE, sob a rubrica «Especificidade»: «É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo, como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos».

Nesta disposição, merece ser sublinhado o reconhecimento do ensino privado não apenas como «uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar», mas também como «direito da família a orientar a educação dos filhos». Assim, do mesmo passo que se proclama a liberdade de ensino privado, esta liberdade é articulada com a liberdade dos pais escolherem o ensino e a escola — e já vimos que a Constituição garante a prioridade do direito dos pais relativamente a outras autoridades educativas, e mormente perante o Estado que não tem direito de educar. Portanto, a LBSE faz uma interpretação constitucional das liberdades de educação e do dever e direito dos pais na escolha da educação dos filhos — o qual inclui a liberdade de escolha da escola, pública ou privada, obviamente sem discriminação.

11. Integração do ensino privado no sistema educativo

E a LBSE diz ainda mais o seguinte, no art. 58º: «Os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são considerados parte integrante da rede escolar». Este é um princípio muito claro. E por ser tão claro, o mesmo artigo continua dizendo assim: «No alargamento ou no ajustamento da rede, o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade».

Eis um programa legal inequívoco, que o actual Governo Sócrates não executa e antes pretende contrariar, como se vê pelo recente DL nº 138-C/2010. E contudo, a Lei de Bases do Sistema Educativo é uma lei de valor reforçado, que o Governo não pode revogar por Decreto Lei.

12. Apoios do Estado ao ensino privado

A LBSE é expressa quanto a esta matéria, desautorizando os frequentes ditos primários de que em Portugal o ensino privado é livre mas quem o escolher deve pagá-lo. Diz assim: «[o] Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação…» (art. 61º). Esta norma de princípio só exclui dos apoios do Estado o ensino privado que não tenha interesse público e se exclua do plano de desenvolvimento da educação — plano este que não é um plano político-partidário do Governo da maioria, mas sim o plano da própria LBSE, das leis estatutárias do ensino privado e da lei da gratuitidade do ensino. Ora, estas leis estatutárias e da gratuitidade são claríssimas: quer quanto ao reconhecimento de interesse público ao ensino privado; quer quanto à inclusão do ensino privado nos apoios do Estado, e em especial o seu financiamento. Como veremos adiante.

13. Conclusões sobre o sistema educativo da Lei de Bases

Em conclusão: em respeito e desenvolvimento da Constituição, a LBSE estabelece as bases de um sistema educativo que tem a função de servir os direitos fundamentais dos cidadãos, que são primacialmente os direitos de liberdade de aprender e de ensinar e de igualdade de oportunidades na garantia de acesso ao ensino escolar; sistema muito diversificado, aberto às prestações da sociedade civil e das entidades públicas, sendo todo ele, e não apenas na parte da sua rede estatal, objecto de uma política de coordenação a cargo do Estado — diz a lei: «a coordenação da política relativa ao sistema educativo, independentemente das instituições que o compõem, incumbe a um ministério especialmente vocacionado para o efeito» (nº 5 do art. 1º). Reconhece expressamente o ensino privado como expressão de liberdade e de livre escolha dos pais; reconhece o seu estatuto especial consagrado em legislação estatutária própria; integra-o no sistema educativo; e atribui-lhe o direito de ser apoiado pelo Estado, inclusive financeiramente. Em nenhum lugar da LBSE se atribui qualquer privilégio ou monopólio à escola estatal.

Bastaria portanto ler e interpretar sem preconceito a LBSE, para resolver o assunto e permitir a conclusão de que o actual Governo segue uma política contra a Constituição e contra a Lei quando discrimina a escola privada, como agora fez com o DL nº 138-C/2010.

14. Outras leis que desenvolvem a LBSE

Mas acresce que as leis estatutárias do ensino privado e a lei da gratuitidade do ensino obrigatório confirmam e desenvolvem, por sua vez, a Constituição e a própria LBSE, segundo a interpretação que aqui defendemos.

Muito brevemente, destacamos apenas três regimes legais em vigor: o da gratuitidade, o da rede escolar; e o das principais proibições de discriminação do ensino privado.

III - Leis estatutárias e da gratuitidade do ensino privado

15. Lei da gratuitidade nas escolas privadas

A Lei da gratuitidade do ensino obrigatório (DL nº 35/90) diz expressamente: «O presente diploma aplica-se aos alunos [não diz às escolas] que frequentem o ensino não superior em estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo» (art. 1º). E acrescentou: «[o] cálculo dos encargos decorrentes da aplicação do presente diploma ao ensino particular e cooperativo e a assumir por conta das dotações do Estado será feito com base nos custos relativos ao ensino oficial» (art. 25º). Esta disposição do art. 25º foi agora revogada pelo Decreto Lei inconstitucional do Governo Sócrates, bem como o art. 28º, que contém duas normas: a que permite uma aplicação gradual do regime do diploma e a que remete essa aplicação para a base do regime dos contratos com as escolas privadas estabelecido no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, DL nº 553/80.

16. Lei da rede escolar

Quanto ao desenvolvimento da rede escolar, além da norma da Lei de Bases do Sistema Educativo, acima transcrita, vigora ainda o DL nº 108/88, que repete: «As escolas particulares e cooperativas passam a fazer parte integrante da rede escolar, para efeitos de ordenamento desta» (nº 1 do art. 1º). E ainda: «[é] atribuída prioridade na construção de escolas públicas, de acordo com as necessidades da rede escolar dependente do Ministério da Educação, em zonas onde não existam escolas particulares e cooperativas...» (art. 3º).

17. Proibição de discriminar a escola privada em favor da escola pública

Em terceiro lugar, e quanto às específicas disposições legais que proíbem o Estado de discriminar desfavoravelmente a escola privada, temos várias leis a citar. Talvez não haja no regime português nenhuma outra matéria de liberdades fundamentais e de direitos sociais com tantas e tão explícitas declarações legais proibindo a concorrência discriminatória do Estado contra as iniciativas privadas.

18. Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo

Podemos começar historicamente pela Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, de 1979. Partindo da situação de facto, em que as escolas públicas eram ao tempo totalmente financiadas pelo Estado, e as privadas não, estabeleceu essa lei: «...são atribuições do Estado: […] conceder subsídios e celebrar contratos para o funcionamento das escolas particulares e cooperativas, de forma a garantir progressivamente a igualdade de condições de frequência com o ensino público nos níveis gratuitos e a atenuar as desigualdades existentes nos níveis não gratuitos» (al. d) do nº 2 do art. 6º). «Os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino, nomeadamente nos domínios salarial, de segurança social e assistência, devem ter na devida conta a função de interesse público que lhes é reconhecida e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público» (art. 12º). «Aos alunos das escolas particulares e cooperativas, estejam ou não sob regime de contrato, são reconhecidos e concedidos, sem quaisquer discriminações, os benefícios e regalias previstos para os alunos das escolas oficiais no âmbito da Acção Social Escolar» (art. 16º). «O Governo promoverá anualmente a introdução no Orçamento Geral do Estado dos dispositivos adequados à execução desta lei» (art. 18º).

19. Lei da Liberdade de ensino

É extraordinário que a Assembleia da República de 1979 não se tenha dado por satisfeita com estas normas tão claras e incisivas da Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, e tenha aprovado, poucos meses depois, uma nova Lei, chamada da Garantia da Liberdade do Ensino, a Lei nº 65/79, com praticamente apenas três pontos.

O primeiro, para declarar enfaticamente que o Estado tem de respeitar a prioridade do direito dos pais escolherem o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções: «[a] liberdade do ensino compreende a liberdade de aprender e de ensinar consagrada na Constituição, é expressão da liberdade da pessoa humana e implica que o Estado, no exercício das suas funções educativas, respeite os direitos dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções» (art. 1º).

O segundo, para garantir que as escolas privadas são expressão da liberdade de ensino; proibir qualquer discriminação «de natureza económica, social ou regional»; e afirmar a «ausência de qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política, na autorização, financiamento e apoio por parte do Estado às escolas particulares e cooperativas...»: «[a] liberdade do ensino exerce-se, […] designadamente, por […] [e]xistência progressiva de condições de livre acesso aos estabelecimentos públicos, privados e cooperativos […] sem discriminações de natureza económica, social ou regional [e com] [a]usência de qualquer tipo de discriminação, nomeadamente ideológica ou política, na autorização, financiamento e apoio por parte do Estado às escolas particulares e cooperativas […] (art. 2º).

E o terceiro, para criar o «Conselho para a Liberdade do Ensino»: «[é] criado junto da Assembleia da República o Conselho para a Liberdade do Ensino, com a atribuição de velar pelo respeito da liberdade do ensino e de apreciar quaisquer infracções à mesma, nos termos da presente lei» (art. 3º ss.) — até hoje não implementado.

IV - Breves notas críticas conclusivas

20. Não há qualquer base constitucional ou legal que permita a discriminação da escola privada

Há monopolização estatal do serviço público escolar quando se reserva exclusivamente para as escolas estatais (com exclusão das escolas privadas, ainda que legalmente reconhecidas de interesse público) o financiamento público em ordem à satisfação dos direitos constitucionais fundamentais de acesso ao ensino com direito de igualdade de oportunidades.

Ora, depois da leitura que fizemos das bases constitucionais e legais na matéria, conclui-se sem dificuldade que não há nenhuma base, nem constitucional nem legal, para se poder defender um monopólio de Estado no serviço público escolar. Pelo contrario, o que se lê bem claramente é uma proibição de discriminação do ensino privado.

No texto constitucional de 1976, antes da primeira revisão constitucional, de 1982, podia falar-se de um monopólio de Estado quanto à rede escolar de escola pública. O ensino privado era qualificado como supletivo e a própria garantia de liberdade de criação de escola privada tinha sido omitida no elenco das liberdades fundamentais. Mas depois das revisões constitucionais de 1982 e de 1989 o texto constitucional mudou radicalmente. Como vimos, as várias leis estatutárias que interpretam e densificam o regime da Constituição (designadamente a LBSE e a lei da gratuitidade do ensino obrigatório) confirmam claramente que não é hoje possível discriminar os alunos das escolas privadas nos apoios estaduais ao ensino, designadamente financeiros.

21. A rede pública é um bem colectivo, mas não tem monopólio do serviço público

A existência de uma rede de escolas estatais, à disposição de todos os que as quiserem utilizar, é um bem colectivo que não ofende os direitos fundamentais. Pelo contrário. Por isso, não é contestável. Que seja garantida a sua gratuitidade universal, durante o ensino obrigatório, é constitucional. Mas o que não tem justificação é que a rede estatal tenha o monopólio do serviço público de ensino, com a exclusividade do seu financiamento pelo Estado, em concorrência inimiga e desleal com as escolas privadas — que constituem, em si e a partir de si, exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos. São esses exclusivos, e apenas esses (não a rede estatal em si), que se perfilam como contrários à garantia constitucional (jurídica e fáctica) bem entendida dos direitos fundamentais. Como defendem Marçal Grilo e Guilherme de Oliveira Martins, dois ex-ministros da educação em Governos PS: «não deve […] confundir-se escola pública e serviço público de educação, pois que este tanto pode ser prestado por instituições públicas como por instituições privadas...»[5].

22. Jorge Miranda e Rui Medeiros: conteúdo da garantia constitucional de liberdade de educação

Vai neste sentido a interpretação de Jorge Miranda e Rui Medeiros, no seu Comentário à Constituição. Estes conhecidos professores de Direito Constitucional ensinam que «a liberdade de escola compreende: […] o direito de acesso a qualquer escola [...]; o direito de escolha da escola mais adequada ao projecto educativo ou cultural que se pretenda realizar, designadamente da escola mais adequada à formação moral, religiosa, filosófica, intelectual ou cívica dos filhos [...]; o direito de criação de escolas distintas das escolas do Estado...»[6].

23. Relação entre escolas públicas e privadas

Quanto à relação entre as escolas estatais e as escolas privadas, Jorge Miranda e Rui Medeiros vêem aí um valor de liberdade: «…a liberdade de escolas não estatais [...] salvaguarda também a própria liberdade dentro das escolas estatais: até para que nestas escolas haja liberdade frente ao poder político, importa que em escolas não estatais possa haver opções de fundo, programas, métodos, livros diferentes dos das escolas do Estado ou que os complementem»[7].

24. A liberdade de escola privada não é apenas liberdade económica

Muito importante é que Jorge Miranda e Rui Medeiros enfatizem que, «[…] embora o direito de criação de escolas particulares e cooperativas implique — pela necessidade de reunir os bens materiais indispensáveis — iniciativa económica (artigo 61º), ele deve ser entendido não como mera expressão dessa iniciativa económica, mas sim como expressão de liberdade de iniciativa cultural ou de concretização de projectos educativos»[8]. Portanto, como exercício de liberdade cultural, educativa, de comunicação, de expressão do pensamento, de liberdade religiosa, entre outras.

25. As liberdades de educação não estão funcionalizadas a objectivos de Estado

Como direitos individuais fundamentais constitucionalmente garantidos, as liberdades de aprender e de ensinar, bem como a liberdade de escola privada, enquanto direitos subjectivos, não podem ser diferenciadas, quanto à sua valorização constitucional, por uma prevalente opção institucional ou funcional-democrática favorável à escola de titularidade estatal, como é a interpretação publicamente conhecida de Vital Moreira. Pelo contrário, mantêm-se plenamente entendidas na referência ao seu titular pessoal, e daí que a pluralidade de alternativas, designadamente entre escola estatal e escola privada, seja uma garantia da própria liberdade individual, permitindo «o direito de escolha da escola mais adequada ao projecto educativo ou cultural que se pretenda realizar»[9]. É algo de homólogo ao que acontece na comunicação social.

26. As liberdades fundamentais de ensino privado são garantidas e apoiadas pelo Estado

Finalmente, e com toda a lógica: «para que [a] liberdade de escolha seja efectiva, têm de ser assegurados, a quem deseja frequentar um ou outro tipo de escola, os indispensáveis meios económicos»[10]. — isto é, tem o Estado de financiar o ensino quer nas escolas estatais quer nas escolas privadas (como estabelece a lei da gratuitidade). Esta não discriminação dos cidadãos em função da escolha da escola tem um carácter geral: o sistema de ensino, cuja democratização se pretende promover, abrange escolas de qualquer titularidade e escolas de todo os graus. Por conseguinte, a incumbência de estabelecimento progressivo de gratuitidade alarga-se até às escolas universitárias particulares e cooperativas, sob pena de incoerência e de inaceitável discriminação.

27. O conceito de direitos sociais

De acordo com a moderna concepção do Estado de Direito Democrático, os direitos sociais correspondem a direitos subjectivos dos cidadãos a prestações, como garantias fácticas de uma igualdade de oportunidades para o exercício efectivo dos direitos fundamentais de liberdade — efectividade esta que é a ideia essencial do «Estado Social». Não pode por isso o Estado conformar essas prestações fácticas à medida das suas opções partidárias de Governo, negando ou desviando a satisfação das liberdades individuais (liberdades de escolha). Por outras palavras, o Estado não tem legitimidade para optar por bens colectivos que contrariem os direitos fundamentais de liberdade apenas por razões ideológicas de Estado (como alegadamente seria o bem público do monopólio estatal da rede escolar). Se tanto escolas estatais como escolas privadas podem prestar o serviço público de ensino e satisfazer os direitos sociais, não há razão política para negar o direito de escolha, porque até não fica mais caro por isso ao Estado, e antes pelo contrário.

28. Inconstitucionalidade do recente diploma legislativo do Governo Sócrates

Assim, a execução político-administrativa e financeira do Estado, quando monopoliza o financiamento público do ensino na escola estatal, discriminando negativamente dos apoios financeiros os alunos das escolas privadas, vai contra a nossa «Constituição Educativa» e contra a legislação que a desenvolve e densifica, contra o estatuto constitucional e legal do ensino privado.

Neste sentido, é inconstitucional a machadada legislativa que, com o recente e polémico Decreto-Lei nº 138-C/2010, o Governo Sócrates veio dar recentemente no ensino privado. Diploma que não apenas reduz o montante do financiamento, como sobretudo precariza os contratos de associação e revoga normas jurídicas da lei da gratuitidade e da rede escolar — modificando assim, por simples Decreto Lei do Governo, organicamente inconstitucional, o estatuto jurídico do ensino privado.

Aliás, para evidenciar esta política inimiga das liberdades de escola privada, basta atentar no discurso político da Ministra da Educação, nos termos e modos como sempre ataca o ensino privado e sempre defende a escola pública — como se não tivesse o dever institucional de tutelar todo o ensino, público e privado. Nunca nenhum Ministro da Educação tratou tão mal o ensino privado, desde o PREC.



(*) Cfr. artigo conjunto, publicado no jornal Expresso de 08 de Março de 2008.

[1] No ano do 20º aniversário da LBSE (2006), a Assembleia da República decidiu comemorá-la com um Debate Nacional sobre Educação, de cuja realização foi incumbido o Conselho Nacional de Educação. Este Conselho organizou um vasto programa de estudos, conferências e debates, que estão publicados em numerosos livros e num relatório final.

[2] A LBSE qualifica a questão da rede escolar como de «recursos materiais», no Capítulo V, sob a rubrica «Recursos Materiais» — depois de ter tratado, no Cap. I, dos Princípios, da Estrutura, do Âmbito e da Coordenação do Sistema Educativo; no Cap. II, da Organização do Sistema Educativo; no Cap. III, dos Apoios e Complementos Educativos; e no Cap. IV, dos Recursos Humanos. Note-se ainda que a mesma lei integra a rede escolar privada na rede escolar nacional — vê-lo-emos melhor mais adiante.

[3] Cfr. Diário da Assembleia Constituinte, 19 de Outubro de 1975, p. 1889.

[4] Posterior, mas com o mesmo valor jurídico, é o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, DL nº 16/94.

[5] Em artigo conjunto, publicado no jornal Expresso de 08 de Março de 2008.

[6] Constituição Portuguesa Anotada, 1º vol. Kluwer e Coimbra Editora, 2ª ed., 2010, p. 933.

[7] Id., p. 933-934.

[8] Id., p. 934.

[9] Id., p. 933.

[10] Id., p. 934.

sábado, 29 de janeiro de 2011

The Question of Discrimination in Same-Sex Marriage

by Maggie Datiles, J.D., Associate Fellow

In CultureofLifeFoundation

On January 18th, the U.S. Supreme Court announced its decision not to hear a same-sex marriage case brought by traditional marriage supporters. The case challenged the District of Columbia’s refusal to allow a voter referendum on the definition of marriage. The Supreme Court's rejection of the case has closed the door of judicial appeal for D.C. traditional marriage supporters. The debate will now shift to the legislative arena. This essay summarizes the efforts made in the District of Columbia to protect the institution of marriage, and discusses the issue of discrimination in the same-sex marriage context.

In 2009, the D.C. Council enacted two same-sex marriage laws. The first provided for the recognition of same-sex marriages performed outside of D.C., and the second allowed same-sex marriages to be performed in the District. (Bills banning same-sex marriages in D.C. were introduced but failed to make it to the House floor.) Before the two new laws went into effect, Bishop Harry Jackson, the leader of traditional marriage efforts in D.C., initiated a D.C. ballot measure defining marriage as between one man and one woman. Later, an emergency appeal was made to the Supreme Court to delay the enforcement of the new same-sex marriage laws. Chief Justice Roberts denied the emergency appeal because “it has been the practice of the Court to defer to the decisions of the courts of the District of Columbia on matters of exclusively local concern.”

The District of Columbia Board of Elections and Ethics refused to put Bishop Jackson’s measure on the ballot, stating that a ban on same-sex marriage would violate the D.C. Human Rights Act prohibiting discrimination based on sexual orientation. In response, Bishop Jackson and the National Organization for Marriage (NOM) led a lawsuit challenging the Board’s decision. They argued that, according to the District of Columbia Charter, all legislative issues except appropriations may be voted on through public ballot initiatives. However, the D.C. Court of Appeals ultimately upheld D.C. Board of Elections’ refusal to put the issue to a vote, stating that a voter-based gay marriage ban would “have the effect of authorizing” discrimination.

Traditional marriage proponents appealed this decision to the Supreme Court, but on January 18, the Supreme Court declined to hear the case. Although the Supreme Court provided no comment on its rejection of the case, we can assume that it was rejected because, as Chief Justice Roberts said, the Supreme Court’s policy is to defer to the decisions of local courts in matters of exclusively local concern.

Importantly, the Supreme Court did not reject the same-sex marriage case based on its merits. This leads us to question the constitutional merits of the case: Is a same-sex marriage ban discriminatory under the constitution?

The case of Loving v. Virginia (1967) is considered to be the most important marriage law case in American history. In that case, the Supreme Court held that laws prohibiting bi-racial marriages are discriminatory and violations of Equal Protection and Due Process under the U.S. Constitution. The Court concluded that prohibiting the marriage of a man and a woman based solely on race constitutes discrimination and violates the right to marry. This right to marry, the Court declared, “is fundamental to our very existence and survival.” Here, the Supreme Court stated that marriage is between one man and one woman, and that the generation of children is inherent in the nature of marriage. This corresponds with traditional Christian views on the definition and purpose of marriage.

In Loving, the Supreme Court drew a distinction between the substance of marriage and the accidental qualities of a marriage. A marriage of a black man and a white woman, the Court declared, is a valid marriage because it has the substance of a marriage – a man and a woman. The races of the spouses are accidental in quality, and therefore have no bearing on the validity of the marriage.

This is why analogies between race and homosexuality in the marriage context do not work. In a homosexual marriage, the substance of the marriage is changed, whereas in an interracial marriage, the substance of the marriage is still the same. In short, the comparison between same-sex marriage and interracial marriage constitutes an erroneous analogy because a change of substance is fundamentally different from a change in accident.

An analogy to merit-based school scholarships is better. If a qualified black student is denied a merit-based scholarship solely based on his or her race, the denial of the scholarship constitutes unjust discrimination. But if an unqualified black student is denied a merit-based scholarship, the denial of the scholarship is valid. Similarly, if a law does not allow homosexuals to marry based on the mere fact that they are homosexual, such a law would be unjustly discriminatory. However, laws prohibiting same-sex marriage are not based solely on the fact that the parties seeking marriage are homosexual. Rather, the law prohibits homosexuals couples from marrying because the union of homosexuals is not in fact a marriage. Homosexual couples do not possess the necessary criteria for marriage, as they are incapable of doing what married couples do.

In addition, the Supreme Court held in Baker v. Nelson (1972) that laws defining marriage as between one man and one woman are constitutional and do not violate the Equal Protection Clause, Due Process Clause and the right to privacy under the 14th Amendment. Unlike race or gender, sexual orientation is not a “suspect class” that “triggers” a constitutional discrimination analysis. This ruling is binding on lower courts, and has been cited and followed by state and federal lawsuits brought by gays against marriage laws.(1) In fact, the gay couple in Baker tried to file their case two additional times (in 1976 and 2006), but the courts declined to hear the case again because of the binding authority of the Supreme Court decision in Baker.

Similar to the holdings of Loving v. Virginia, the Supreme Court precedent established in Baker corresponds with traditional Christian views on marriage. Although lower courts have generally followed these Supreme Court precedents in the past, the continuing stability of these precedents is questionable. For example, in August 2010, in the case Perry v. Schwarzenegger, the Ninth Circuit departed from the established Supreme Court precedent by ruling that California’s same-sex marriage ban, Proposition 8, is unconstitutional under the Equal Protection Clause and Due Process Clause. As a major challenge to existing precedent, this case is anticipated to reach the Supreme Court in the near future.

In short, the definition of marriage as between one man and one woman has, in the past, been generally held by the courts (with rare exceptions) as non-discriminatory towards homosexuals. However, with the Perry case making its way to the Supreme Court and six U.S. jurisdictions recognizing same-sex marriages, this could change. If Perry is upheld in the Supreme Court, it will overturn current Supreme Court precedent and completely change the constitutional landscape of legal marriage. This possibility underscores the urgent need to continue to defend the legal and cultural definition of marriage as between one man and one woman.

[1] See, e.g., Citizens for Equal Protection v. Bruning (U.S. Court of Appeals, 8th Circuit, 2006), Wilson v. AkeMorrison v. Sandler (Indiana Court of Appeals, 2005), and Hernandez v. Robles (New York Court of Appeals, 2004). (U.S. District Court, 2005),

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

Estas e as próximas eleições

1. Segundo noticia a comunicação social Cavaco Silva foi eleito com menos meio milhão de votos (números redondos, de facto são mais) do que no primeiro mandato. Esta diminuição muito significativa do seu eleitorado mostrou claramente a vontade de uma punição ao seu comportamento ético irresponsável ao promulgar leis iníquas e injustas. Esta multidão de pessoas, ao que sabemos em virtude de múltiplos contactos, ou votaram nulo, ou em branco ou em candidatos que sabiam que não seriam eleitos (assim se explicam as percentagens de votos de Fernando Nobre e de José Manuel Coelho) ou pura e simplesmente abstiveram-se.

Era da maior importância que este sinal de indignação e descontentamento fosse dado – só é pena que não fosse ainda mais extenso. Ele constitui uma força que, se bem aproveitada, poderá servir de freio para o mal e de incentivo para o bem àqueles dois partidos políticos que ainda têm uns resquícios de respeito pela vida nascitura, pela família natural, pela liberdade de ensino e de educação, pela liberdade religiosa, pela salvaguarda da inocência de crianças e jovens.

Por isso, proponho que, desde já, se elabore uma Declaração, para ser assinada pelo maior número possível de pessoas, na qual se diga com toda a firmeza que o respeito e a defesa dos absolutos morais, isto é, dos princípios e valores inegociáveis será a condição essencial para votar nesses partidos. De facto, nenhum destes estará em condições de desprezar algumas centenas de milhares de votos.

Todos os cidadãos, crentes ou não crentes, fiéis leigos ou membros da hierarquia deverão participar e ajudar neste esforço que não é somente educativo e evangelizador mas do qual dependerá, em grandíssima parte, o futuro do país e do cristianismo em Portugal.

2. Desde o 25 de Abril que me tenho preocupado com uma coisa a que muitos parecem alheios. Em todas as eleições os partidos de matriz anticristã são sempre muito mais numerosos do que aqueles que se podem, ou podiam!?, reclamar-se de inspiração cristã. Um dos funestos resultados deste estado de coisas - em virtude de uma maior presença na comunicação social, tempos de antena, comícios, etc. -, é o de ter influído “catequeticamente”, o de ter permeado, uma mentalidade avessa à Lei Moral Natural e ao Cristianismo na generalidade dos fiéis e crentes e do povo em geral, mesmo quando pertencem a outros partidos.

Nuno Serras Pereira

26. 01. 2011

terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Marching on the Right Side of History

by Jennifer Roback Morse

The Public Discourse

January 24, 2011

Defenders of marriage should draw hope and courage from the pro-life movement’s success.

As an advocate of conjugal marriage, I am often told that I am on the “wrong side of History.” The justice of “marriage equality” is overwhelming; the younger generation favors it; same sex marriage is inevitable. But this analysis is false. Indeed, there is ample reason to think that the March of History storyline will be proven incorrect. The reason? We were told all these same things about abortion.

“You need to accept Roe v. Wade. The unlimited abortion license is nothing but simple justice for women. Besides, the next generation will completely accept abortion. They will grow up knowing nothing else. They will not have all your hang-ups about sex and your squeamishness about scraping a bit of tissue out of a woman’s body. Reproductive freedom is the wave of the future. You are on the Wrong Side of History.”

A funny thing happened on the way to History: the people did not perform as promised. Last year, I took a group of Ruth Institute students up to the West Coast Walk for Life in San Francisco. Official estimates place the attendance at over 35,000. But I wasn’t counting. I was looking at the faces. I saw what anyone can see, if they care to look: the pro-life movement is a youth movement.

The average age of the walkers at the West Coast Walk for Life was probably around late twenties, and even lower if you count babies in strollers. Toward the front of the parade were the Berkeley Students for Life (yes, there is such a thing) and the Stanford pro-life club, (yes, they exist as well), their long-standing cross-Bay rivalry set aside for the day. Busloads of high school students, college students road-tripping in from all over the West Coast, whole church youth groups, families with small children, babies in arms, backpacks and strollers. The next generation is not going along quietly with the Inexorable March of History.

And why should they?

The pro-abortion forces did not correctly predict how the young would react to the Abortion Regime. Simple demographics favor a pro-life next generation: advocates of life have more children on average than their opponents. But beyond that, every person under the age of 38 is in some sense a survivor of the abortion regime. Any of them could have been killed. And some of them realize that.

Many of them have seen friends have abortions to save relationships with boyfriends, only to have the boyfriend end the relationship anyway. Some of them have learned from experience that recreational sex is not as fun as they imagined. The coarsening of sexual relationships, the pressure on women to perform sexually, the easy escape for men from responsibility for their unborn children: some of the Millennials have put two and two together and figured out that the abortion regime enables all this.

Katelyn Sills, President of Berkeley Students for Life, attended the 2011 Walk on Saturday. She reports that the pro-life initiative comes from the young people themselves, not from their parents or other authority figures. When high school students form a pro-life club, it isn’t to pad their resumes: that particular extra-curricular activity won’t impress most college admissions offices. Students form pro-life clubs because they see the injustice of abortion: they identify with the child.

It is the interests of children that the Abortion Regime set aside in order to accommodate the desires of adults. And it is the interests of children that the redefinition of marriage is in the process of setting aside as well. Remember the old pro-abortion slogan, “every child a wanted child?” Who can take that seriously today? “Kids just need two adults who love them” will come to sound every bit as hollow.

Same-sex civil marriage tacitly but surely asserts that kids don’t really need mothers and fathers, and that mothers and fathers are interchangeable. The next generation will grow up with the consequences of institutionalizing this belief throughout society. Same-sex civil marriage is turning the drift toward artificial reproductive technology for infertile married couples into a tidal wave of entitlement for anyone married or single, straight or gay, of any age, to manufacture children for any reason. Redefining marriage will come to mean that there is no particular reason to insist on two parents. Some in the next generation will have three or four parents.

Advocates of redefining marriage assure us that all will be well. Children will do fine, whatever the loving adults in their lives decide to do. IVF children will be so wanted by their legal parents that the lifetime separation from their natural parents will not trouble them. And children of unconventional family structures will have more adults to love them. Divorce, separation, complex custody quarrels, kids shuttling between four households with their sleeping bags and backpacks: that’s just anti-equality hysteria and will never happen.

As time goes on, it will become more obvious that “marriage equality” requires us, men, women and children alike, to ignore biology. Some women who have children with female partners will find that sharing the care of her child with another woman, is not the same as sharing the care of her child with the child’s father. Some men who agree to be sperm donors as “friends” will find that they want more of a relationship with their own children than they had anticipated. And some children are going to have feelings about their absent parents, uncomfortable questions about their origins, and complex emotions about being partially purchased.

Advocates of same sex marriage typically respond, “That’s just biology,” as if biology were nothing. These advocates are asking people to set aside the natural attachment of parents to their own children, the natural difficulties of treating another person’s child as if they were your own, the natural desires of children to know who they are and where they came from. And these advocates are asking the whole of society to ignore sexual differentiation in parenthood: no mothers, no fathers, just generic parents. These enemies of the human body seem to forget that there are no generic people, just men and women.

As acceptance of gender-neutral marriage spreads throughout society, some same sex couples will not be “gay:” they will be forming same sex unions of convenience. And even among the gays and lesbians who marry, not all of them will be the most committed ideologues. Some will just want to live the ordinary lives that advocates of same sex marriage have been promising them. But biology will assert itself.

Children with father-hunger will start to speak up. Young people will start to notice that some of the differences between men and women actually matter. Mothers in same sex unions will start to notice that raising sons without fathers is harder than they had been led to believe. Suppressing all these feelings in all these people will simply not be possible indefinitely. Not everyone will remain silent. Abortion advocates never anticipated the Silent No More campaign, wherein women suffering the after-effects of their abortions began to speak up. As time marches on, the brutality of the marriage “equality” regime will become just as obvious as the brutality of the abortion regime is today.

The children themselves will eventually have something to say about all this. Today, the energy and enthusiasm of the young is on the side of life. And in spite of everything we hear today, the same will be true of natural marriage. Conjugal marriage is the Right Side of History.

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Os cortesãos cegos - João César das Neves


João César das Neves

In
DN - 24. 01. 2011

Vivemos numa sociedade oficialmente livre-pensadora, sem tabus, preconceitos ou dogmas. Estão criadas as condições para os tabus mais acéfalos, preconceitos mais avassaladores, dogmas mais totalitários, por não existir sequer a disposição para reconhecer essa possibilidade.

Um dos contos mais geniais da literatura revela onde pode chegar a cegueira ideológica. Publicado na colectânea medieval espanhola El Conde de Lucanor de 1335 (Enxemplo XXXII - de lo que contesció a un Rey con los burladores que ficieron el paño), foi vulgarizado por Hans Christian Andersen como As Roupas Novas do Imperador (Kejserens nye Klæder) em 1837. Os cortesãos, a quem foi dito que o tecido do traje do imperador é invisível a quem não é filho de seu pai, estão dispostos a exaltar a beleza das vestes, sem conseguirem admitir que o rei vai nu. Sintomaticamente, na versão de Andersen, quem não vê as roupas é estúpido ou incompetente, mas na Idade Média interessava mais a família que a competência.

Não faltam exemplos desta cegueira. Há anos assistiu-se à derrocada do glorioso paraíso colectivista da União Soviética que tantos louvaram acefalamente durante décadas. Antes desfizera-se o mito da supremacia da raça ariana. Mas a sociedade sem tabus tinha de ter uma obsessão ainda mais infantil. O nosso dogma é a equivalência entre os estilos de vida.

Todas as civilizações e culturas sempre souberam que a família, onde as gerações se unem e sucedem, amando-se, educando-se, sustentando-se, perdoando-se, constitui a base da sociedade. Sempre houve alternativas, avaliadas de forma diferente nas várias culturas, mas nenhuma as viu como semelhantes à célula vital. A cultura ocidental contemporânea é a primeira que tenta negar a evidência.

Começa logo por não ser possível sequer falar de família. Agora é "família tradicional", porque alegadamente há várias. E aqui o adjectivo é pejorativo. Depois um portentoso aparato mediático, filmes, televisão, revistas, livros, jornais, lança-se numa campanha de propaganda massiva a favor das alternativas, adultério, divórcio, promiscuidade, concubinato, perversão, deboche, etc. É tudo excelente.

A origem desta tese aberrante é compreensível. As gerações anteriores, defendendo ferozmente a família, costumavam desprezar quem vivia nessas alternativas. Isso é inaceitável, porque todos devem ser respeitados, qualquer que seja a sua opção. Mas uma coisa é respeitar as pessoas, outra é respeitar as opções. Aí surgiu o erro que gerou o actual tabu. Todos respeitamos e cuidamos dos doentes, mas ninguém acha que a doença é igual à saúde. Aliás, precisamente por estarem a sofrer, os doentes são ainda mais acarinhados que os demais, por viverem pior. As disfunções familiares são doenças sociais. Sem desprezar ou censurar os que as sofrem, deveriam ser acudidos e respeitados, trazendo-os à condição saudável.

Em vez disso assistimos a um delírio de argumentação que, partindo de um conceito distorcido de autonomia pessoal, exalta aquilo que traz infelicidade, miséria, desgraça. Porque, vale a pena lembrar, até em termos agregados são já visíveis os resultados desta atitude. Todos reconhecem que, naturalmente, a sociedade ocidental se encontra em decadência demográfica, política, social e moral. Porque defender a família é considerado conservador, e o contrário de conservador é destruidor.

Apesar disso as luminárias contemporâneas estão dispostos aos maiores malabarismos para sustentar o axioma de equivalência contra qualquer evidência. Trata--se de um tabu absoluto e indiscutível: cada um vive como quer e ninguém tem nada com isso. Hoje, discute-se e critica-se tudo, a todos os níveis, menos aquilo que na nossa vida é mais influente sobre todos.

Quando surgem as tragédias, inevitáveis em estilos de vida desviantes, aparecem logo alcateias de comentadores para assegurar que o sucedido nada tem a ver com a perversão ou a opção de género, porque coisas dessas acontecem em todo o lado. Como os cortesãos de Andersen, nem se dão conta do seu ridículo.

naohaalmocosgratis@fcee.ucp.pt