In Público - 20/12/2012
Exmo. senhor Ministro das Finanças
Até Janeiro de 2013
dará entrada na Assembleia da República uma petição intitulada Defender
o Futuro onde os seus subscritores, com diversas personalidades da
nossa vida política, social, cultural e económica, fazendo eco das posições do
Presidente da República, propõem ao Parlamento a reavaliação das diversas leis
"fracturantes" aprovadas no consulado do Governo de Sócrates.
São essas leis as da Procriação Artificial, do Aborto, do Divórcio, do Casamento entre pessoas do mesmo sexo, da mudança de sexo e do financiamento do ensino particular e cooperativo.
Uma vez reunidas 4000
assinaturas (faltam apenas cerca de 500 para que tal aconteça) a petição será
obrigatoriamente apreciada em plenário da Assembleia da República e pode bem
vir a originar (espera-se) um ou mais processos de revisão destas leis, ou da
respectiva regulamentação. O que terá consequências também a nível redução da
despesa do Estado. Assunto sabidamente do interesse de vossa excelência.
Na verdade e
actualmente, sem que tal decorra forçosamente do resultado do referendo de 2007
(onde a pergunta formulada respeitava unicamente à despenalização até às 10
semanas de gestação), o aborto em Portugal é completamente gratuito e confere à
mulher que aborta o direito a uma licença de parentalidade de 15 a 30 dias e ao
pagamento do respectivo subsídio correspondente a 100% do vencimento. Acrescem
ainda os custos com as grávidas das ilhas: o pagamento de custos do avião, do
alojamento em Lisboa (até duas pessoas), táxi na cidade e acompanhamento de um
técnico social. Ou seja, basta que se ponha fim, no todo ou em parte, a esta
gratuidade e subsídios injustos para que dezenas de milhões de euros/ano sejam
poupados ao Orçamento do Estado (na Saúde e na Segurança Social).
Por outro lado, na
sequência das novas regras que regem o divórcio, muitas mulheres tem sido
precipitadas, mercê da perda do direito de alimentos, em situações sociais que
as empurram para o Rendimento Social de Inserção, sobrecarregando assim o já
tão esgotado orçamento da Segurança Social. Se os deputados entenderem (no que
irão ao encontro do sentimento da comunidade jurídica) rever toda a nova
legislação do divórcio que originou tantas e tantas situações de injustiça,
pobreza e abandono, V. Exa. contará, também aqui, com uma significativa redução
da despesa na Segurança Social.
Acresce que, mercê da
lei da Procriação Artificial, e das regulamentações conexas, aumentam as
situações em que os actos médicos implicados (altamente dispendiosos e de
eficácia muito reduzida) beneficiam, em termos de custo e processos, de uma
situação de vantagem em relação às pessoas em situação de doenças. O que, além
de uma injustiça e desigualdade, constitui no orçamento da Saúde uma despesa na
qual V. Exa. poderá contar com uma substancial redução de custos. Tudo de
acordo com convenções internacionais a que o Estado português se obrigou, para
protecção do embrião humano.
Começam hoje a ser
reconhecidos os menores custos do ensino particular em comparação com o ensino
estatal, pelo que, se os deputados entenderem que o serviço público de educação
pode ser prestado por escolas estatais e não-estatais em pé de igualdade, e que
às famílias deve ser dada a liberdade de escolha do ensino que pretendem para
os seus filhos, da concessão desse serviço e da justiça e concorrência leal que
daí resultará, poderá contar-se com uma muito significativa redução da despesa
em Educação.
Existem outras
consequências desta petição e dos resultados do trabalho de revisão das leis
fracturantes a que os deputados serão chamados que não deixarão de ter outras
consequências que interessam à missão política de V. Exa. e àqueles que um dia
lhe sucederem nesse lugar. Na verdade, se forem seguidas as cautelas e
preocupações em tempo manifestadas pelo Presidente da República, da revisão
destas leis resultará um país onde a responsabilidade será um valor socialmente
reconhecido, a natalidade corresponderá ao desejo das famílias e às
necessidades da sustentabilidade do Estado Social, o sistema de Educação poderá
ajudar a gerações de portugueses mais preparados e as famílias poderão encontrar
um ambiente mais propício ao respectivo desenvolvimento. Tudo isso potenciando
o crescimento do produto, a redução da despesa e a diminuição do défice. Isto é
assunto de interesse maior de V. Exa. e de todos os portugueses em geral.
Esperando ter assim
correspondido ao seu apelo à participação da sociedade civil na tarefa de
refundação do Estado, subscrevo-me, com os meus melhores cumprimentos, de V.
Exa., muito atentamente.
Petição Defender o Futuro:
http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N22192
P.S.: Não é objecto
desta petição a Lei de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens em Perigo,
mas, ao abrigo desta lei, a Segurança Social tem retirado cada vez mais
crianças às famílias, estando disposta a suportar custos elevadíssimos no
acolhimento destas, quando, por um décimo da despesa, poderia ajudar essas
mesmas famílias a criar essas crianças... Também aqui se poderia garantir mais
e melhor Estado Social reduzindo os respectivos custos
